Funções do Legislativo

O Poder Legislativo tem como função elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo, além de estabelecer um elo entre os cidadãos e seus representantes federais, estaduais e municipais, garantindo que tenham o direito de reivindicar suas demandas. Esses representantes são constituídos por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

Entre as competências da Câmara Municipal, a principal é a de fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do município. Veja abaixo cada função desempenhada pela Câmara Municipal:    

Legislativa - Consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão que se transformados em leis para município.

Fiscalizadora - Fiscaliza a Administração Municipal, os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo, através de pedidos de informação dirigidos ao prefeito.

Julgadora – Consiste em julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando agem de formas que não condizem com os interesses do município. A perda do mandato é uma das consequências desses julgamentos.

Administrativa - A Câmara possui sua parte administrativa que garante o funcionamento de todos os setores. Entre os setores estão: controladoria, secretaria, imprensa, contabilidade, assessoria jurídica, entre outros.

  O papel principal de um vereador é representar os interesses da população perante o poder público. O vereador exerce a função legislativa pois participam do processo de elaboração e votação de leis municipais; e também a função fiscalizadora onde fiscaliza as ações da administração pública.

  Por ser representante do povo, o vereador também está à disposição para atender as demandas populares, atendendo pessoalmente os cidadãos e encaminhando seus pedidos a órgãos governamentais ou apresentando em Plenário para que sejam discutidos. Esses pedidos são conhecidos como indicações, que são sugestões de melhorias para o município que após serem discutidas em sessões ordinárias, são encaminhadas para o poder executivo.

Lei Orgânica Municipal – Organiza os órgãos da Administração, é a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal, além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária.

Projeto de Lei - É a iniciativa para a criação de uma lei, pode ser apresentado inicialmente tanto na Câmara quanto no Senado. Os projetos são votados e discutidos pelos parlamentares.

Requerimento - É um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública, onde solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse.

Indicação - é o documento legislativo que tem como objetivo sugerir a outro Poder que adote providências ou sugerir que uma ou mais Comissões se manifeste sobre determinado assunto.

Proposições ou Proposituras - Toda matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do plenário. São elas: Propostas de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Emendas, entre outros.

Pauta - Período em que uma proposição fica à disposição dos Vereadores para examinar eventuais emendas.  

Moção – Através dela a Câmara pode aplaudir ou repudiar todo e qualquer ato ou omissão do Poder Público. É necessária aprovação em plenário.  

Portaria – Tem o objetivo de instruir sobre assuntos da área administrativa, é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais.

Ementa - Parte que sintetiza o conteúdo da lei, afim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.

Sessões Ordinárias - São as sessões já previstas para acontecer, reuniões plenárias que acontecem nos dias e horas marcadas conforme o Regimento Interno.

Sessão Extraordinária - Correspondem às reuniões de Plenário marcadas para qualquer dia ou horário diferente do previsto diariamente para a realização das sessões ordinárias.

Sessões Legislativas - Sessão Legislativa é o período de trabalho da Câmara dentro do ano civil.  Elas podem ser ordinárias ou extraordinárias. 

Sessões Solenes - São as sessões que tem como objetivo prestar homenagens ou realizar comemorações cívicas, em qualquer recinto e com qualquer número de vereadores.

Tramitação de Matéria ou Projeto - É o andamento das matérias da Câmara, que pode ser denominado como o procedimento legislativo.

Parecer - Pronunciamento das Comissões Permanentes (como também da Assessoria Jurídica da Câmara), sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e deliberação.  

Plenário - Espaço onde acontecem às sessões, e suas atribuições são deliberativas e legislativas.