As funções do Poder Legislativo

O Poder Legislativo tem como função elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo, além de estabelecer um elo entre os cidadãos e seus representantes federais, estaduais e municipais, garantindo que tenham o direito de reivindicar suas demandas. Esses representantes são constituídos por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

Entre as competências da Câmara Municipal, a principal é a de fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do município. Veja abaixo cada função desempenhada pela Câmara Municipal:    

Legislativa - Consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão que se transformados em leis para município.

Fiscalizadora - Fiscaliza a Administração Municipal, os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo, através de pedidos de informação dirigidos ao prefeito.

Julgadora – Consiste em julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando agem de formas que não condizem com os interesses do município. A perda do mandato é uma das consequências desses julgamentos.

Administrativa - A Câmara possui sua parte administrativa que garante o funcionamento de todos os setores. Entre os setores estão: controladoria, secretaria, imprensa, contabilidade, assessoria jurídica, entre outros.