Resumo da 43ª Sessão Ordinária - 11/12/2023

MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO

VETO Nº 011/2023 – VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/2023 – Assegura aos Professores e demais Servidores das Escolas Municipais de Alto Araguaia-MT o “Direito à Alimentação pelo Programa de Merenda Escolar”, e dá outras Providências. (Pedido de Vista pelo Vereador Clodoaldo)

 MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETO NOVO:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2023 – “Concede título de cidadão Araguaiense ao Sr. Vanderlei Francisco da Silva.” (Aprovado em Regime de Urgência Especial)

Autoria: Silvio Maia.

INDICAÇÕES/REQUERIMENTOS

Vereador Fabiano do Gás

Indicação nº 246/2023 – “Solicitando manutenção na iluminação do parque infantil na praça da COHAB.”

Vereador Odair Ferruja

Indicação nº 247/2023 – “Solicitando que seja feito o recapeamento da frente do Estádio Antônio Afonso de Melo.”

Indicação nº 248/2023 – “Solicitando que seja feito o recapeamento de toda a extensão da Rua João Ponce de Arruda, próximo a Igreja São Sebastião, no bairro COHAB II.”

Vereadora Mariana de Souza

Requerimento nº 073/2023 – Requer do Prefeito Municipal do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Meio Ambiente, Sr João Dias, para que se dignem a informar: Conforme Lei nº 4.241, de 14 de dezembro de 2020, é proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios sonoros, e outros artefatos explosivos pirotécnicos sonoros a âmbito do Município de Alto Araguaia. Tal Lei fora regulamentada? Quais ações serão adotadas para evitar a soltura de fogos de artifício, neste final de ano, no município de Alto Araguaia?

Requerimento nº 074/2023 – Requer do Prefeito Municipal do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Meio Ambiente, Sr João Dias, para que se dignem a informar: Quais ações estão sendo adotadas pela Administração pública em relação aos animais abandonados na cidade Alto Araguaia? Existe alguma política pública voltada à educação e conscientização da população acerca do abandono e maus tratos aos animais? Conforme a Lei 9.605, de 12 de fevereiro 1998 - que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente especificamente em seu Art. 32, é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Sendo assim, indaga-se: qual medida a prefeitura de Alto Araguaia tem adotado para evitar a ocorrência de tal crime?

No Tema Livre a professora ROBERTA SILVA BENARRÓSH do curso de Direito da FAMP, advogada e militante da causa animal, sendo conselheira fiscal da ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAIS EM MINEIROS/GO, fez o uso da Tribuna, para falar sobre o seguinte tema: “Combate aos maus tratos aos animais e campanha dezembro verde, no município de Alto Araguaia/MT”, destacando a quantidade expressiva de animais abandonados que temos nas ruas de nossa cidade e cobrando do poder executivo soluções e investimentos para resolver esse problema de saúde pública.