LGPD

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), é uma legislação brasileira que tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ela regula as atividades de tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Ela também estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior,  se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada.

Na LGPD, o consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial para o tratamento. A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações.

Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. As falhas de segurança podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil – limitado a R$ 50 milhões por infração.

Pensando na Proteção de Dados dos cidadãos de Alto Araguaia, a Câmara de Alto Araguaia, deixa disponível aqui o acesso para comunicação do cidadão que se sentir de alguma forma invadido ou lesado, por vazamento de dados.

Você poderá fazer sua solicitação através do nosso email ou ligando para o contato descrito abaixo.